0023671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0023671
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000831
Nr Documento: RL199110220023671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e605b93a0f8f5a18025680300006918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023671.AF
Sumário
A apreciação da credibilidade das testemunhas é questão que escapa à apreciação do Tribunal da Relação. Inexistindo qualquer dúvida sobre a realidade dos factos dados como provados na 1 instância é de confirmar a sentença que decretou o despejo com base na falta de residência permanente e da cedência não autorizada do locado (artigo 1093, n. 1, alíneas f) e i), do Código Civil).