029363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029363
Acórdão
Descritores: Legalização de obra clandestina, Recurso contencioso, Discricionariedade técnica, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033390
Nr Documento: SA119911128029363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0bd3889891c056802568fc0038c28dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029363.3B
Sumário
Não é sindicável contenciosamente, por pertencer ao âmbito da chamada discricionariedade técnica, o juízo de valor dos peritos quanto à legalização de obras nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. No recurso contencioso do despacho que ordenou a demolição da obra não legalizável, que contrariou o disposto no art. 15 e 121 do RGEU, não se verifica omissão de pronúncia quando a sentença descreve a obra levada a efeito pelo recorrente e interpretou e aplicou a norma do art. 121 citado.*