072648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072648
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Arrendatario, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Caducidade, Renuncia, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014792
Nr Documento: SJ198506250726481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0cb3f8840aae481802568fc003a044dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072648.41
Sumário
Na comunicação ao titular do direito de preferencia, arrendatario de fracção autonoma para habitação, exigida pelo dispositivo do n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil com referencia ao artigo 3 da Lei n. 53/77 de 25 de Agosto, não basta dar-lhe conhecimento de que o proprietario pretende vender a fracção por determinado preço. E indispensavel dar-lhe conhecimento do projecto real de venda, inclusive com indicação do previsto comprador e demais clausulas do projectado contrato. Sem isso, não pode dizer-se que o titular do direito de preferencia tenha renunciado, ou tenha deixado caducar, o respectivo direito. A decisão da Relação que revogou o saneador-sentença e ordenou o prosseguimento da acção, com elaboração da especificação e do questionario, não constitui caso julgado quanto a materia de facto controvertida.