9220601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9220601
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007457
Nr Documento: RP199302099220601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4e6b4ea0d4755f08025686b00665a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220601.8E
Sumário
Ter o inquilino passado a ter outra, é manifestação bastante do abandono, permanente, da residência no locado. Não se exige, então, como fundamento da resolução do contrato de arrendamento, que a desocupação do locado dure mais de 1 ano.