9910582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9910582
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Conclusões, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026101
Nr Documento: RP199911179910582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57fc8321de7bba92802568770058f3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910582.A2
Sumário
I- As conclusões são, por natureza e definição, indicação resumida, explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente e destinam-se a clarificar o debate, quer para o exercício do princípio do contraditório, quer para o enquadramento da decisão, constituindo ónus do recorrente sempre que pretenda impugnar a decisão em matéria de facto.