024288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 024288
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Onus de prova
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1986/04/11.
Nr Convencional: JSTA00024328
Nr Documento: SA119860930024288
Data de Entrada: 26/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/205bd82d7acbc601802568fc00378907
Sumário
Pese embora o facto de a lei se bastar com um criterio de adequação ou normalidade, e mister que o requerente forneça elementos que levem o Tribunal a convencer-se que da execução do acto e face ao seu conteudo, advirão, segundo um juizo de idoneidade, prejuizos de dificil reparação.