082292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082292
Acórdão
Descritores: Dano, Nexo de causalidade, Dever de indemnizar, Indemnização, Cálculo da indemnização, Execução, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017352
Nr Documento: SJ199211120822922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f8ebac969093dd5802568fc003a60a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082292.DE
Sumário
Se não está estabelecido que os danos da propositura de uma acção são consequência de um qualquer comportamento das rés, é manifesto que não impende sobre elas o dever de indemnizar, conforme o disposto no artigo 503 do Código Civil. A indemnização visa reconstituir a situação patrimonial que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que tenha a essa data se não existissem danos. A data mais recente a ser atendida pelo tribunal, para aquele efeito, é a do encerramento da discussão da causa, por força do disposto no artigo 663, n. 1 do Código de Processo Civil. No caso de a indemnização ser liquidada em execução de sentença aquele momento é o do encerramento da discussão no incidente da liquidação na acção executiva.