012074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012074
ACORDAO
Descritores: Incompetencia em razão da materia, Remessa do processo ao tribunal competente, Competencia do supremo tribunal militar
Recorrente: Tirapicos , Josue e Outro
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00002443
Nr Documento: SAP19860320012074
Data de Entrada: 28/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37273522385d2f37802568fc00381dc3
Sumário
Declarado incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso para ele interposto e competente o Supremo Tribunal Militar, devem os autos ser remetidos a este ultimo Tribunal, se tal for requerido pelo recorrente. *
