0025233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0025233
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Queixa, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008743
Nr Documento: RL199704230025233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a733b74be2cd5f5802568030004a8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025233.A1
Sumário
As alterações introduzidas pela Lei n. 15/95, de 25/5, à Lei de Imprensa (DL n. 85/75, de 26/2), designadamente o artigo 36-B, n. 2, daquela, deixavam intacto o regime de indivisibilidade da queixa, segundo o qual nos termos do artigo 116 n. 3, do CP, o não exercício da queixa contra um dos comparticipantes no crime, aproveita aos outros.