0224766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0224766
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006586
Nr Documento: RP199001170224766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77c75b79aed8fc5a8025686b00665272
Sumário
Afirmando-se titular do direito a uma indemnização por acidente de viação de que saiu lesado e gozando da presunção de insuficiência económica que os elementos de averiguação recolhidos não conseguiram ilidir, apontando antes para a pobreza do requerente, é de conceder o apoio judiciário.