029411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029411
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Concurso de promoção, Nomeação, Eficacia, Publicação em jornal oficial
Sumário
I - A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a 1 depende do concurso documental, como se infere do disposto nos arts. 46, 5, 47 do Dec-Lei n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro e ainda do "Regulamento de Concursos de admissão e acesso para o pessoal dirigente e tecnico exactor dos Tesoureiros da Fazenda Publica", publicado no D.R. II Serie de 1 de Agosto de 1983. II - A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a 1 não se reporta ao termo do prazo de um ano, verificados que sejam os demais requisitos legais referidos no art. 36 n. 1 alinea b) do Dec-Lei n. 519-A1/79, mas a data da nomeação publicada no Diario da Republica.