Acórdão STA (1992) — Tesoureiro da fazenda publica

Acórdão

029411

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Tesoureiro da fazenda publicaConcurso de promoçãoNomeaçãoEficaciaPublicação em jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART5 ART28 N6 ART36 N1 B N4 ART46 ART47.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART54.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART9 N1.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART114.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART14 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/10/26 IN BMJ N210 PAG90.

Sumário

I- A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a

1 depende do concurso documental, como se infere do disposto nos arts. 46, 5, 47 do Dec-Lei n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro e ainda do "Regulamento de Concursos de admissão e acesso para o pessoal dirigente e tecnico exactor dos Tesoureiros da Fazenda Publica", publicado no D.R. II Serie de 1 de Agosto de 1983.

II- A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a

1 não se reporta ao termo do prazo de um ano, verificados que sejam os demais requisitos legais referidos no art. 36 n. 1 alinea b) do Dec-Lei n. 519-A1/79, mas a data da nomeação publicada no Diario da Republica.

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