0050310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050310
Acórdão
Descritores: Habilitação, Incidentes da instância, Meios de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028880
Nr Documento: RP200004100050310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/683df00c4032f272802568ee0038d46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050310.63
Sumário
O actual artigo 372 n.3 do Código de Processo Civil retirou a exigência de, no incidente de habilitação de herdeiros, apenas ser admissível prova por documentos ou testemunhas. Constando dos autos principais, a que os autos de execução se encontram apensos e onde foi deduzido o incidente de habilitação de herdeiros, todos os elementos evidenciadores da qualidade de herdeiros, devem tais documentos constituir prova bastante e suficiente para a procedência do incidente, pese embora o facto de no requerimento respectivo deverem ser apensadas as competentes provas.