0032813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0032813
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Denúncia caluniosa, Legitimidade, Ofendido
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025086
Nr Documento: RL200005310032813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94c2c057b9058a798025696100330a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032813.6F
Sumário
O ofendido de um crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para ser admitido como assistente no respectivo processo.