046527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 046527
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060505
Nr Documento: SAP20031016046527
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1186193c39eca1280256dcc004ee13cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046527.E7
Sumário
Não há oposição de julgados quando as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram. Assim, não há oposição de julgados entre o acórdão que revogou sentença na qual se rejeitara pedido de intimação para passagem de alvará de licença de construção, por entender que, diversamente do que nesta se decidira, o prazo para a dedução desse pedido, previsto no artigo 62, número 10 do artigo 62 do Decreto-Lei nº 445/91, de 250/94, de 15 de Outubro, se conta a partir da recusa (expressa ou tácita) da emissão desse mesmo alvará pela entidade competente, e o acórdão que mantém decisão de rejeição de um tal alvará, por entender, diversamente do que se considerou nesta decisão, que não se verificava, no caso, o pressuposto da intimação que se traduz na existência de deferimento do pedido de licenciamento.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Presidente da Câmara municipal da Figueira da Foz interpôs recurso, para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, do acórdão da mesma Secção de 23.8.00 (fls. 141 e segts), com fundamento em oposição de julgados quanto à mesma questão jurídica, relativamente ao acórdão, de 1.7.98, da mesma 1ª Secção, proferido no recurso nº 43 920 e já transitado em julgado. Apresentou alegação (fls. 163, ss.), tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados, com as seguintes conclusões: Entendeu-se no Acórdão recorrido que o prazo de caducidade de seis meses – previsto no n° 10 do art.º 62° do Decreto-Lei n° 445/91 – para o interessado requerer a intimação judicial para a Administração emitir o alvará de licença de construção, conta-se a partir do termo do prazo de 30 dias que a Administração tem para o fazer sem que tal se verifique; Esse entendimento ou regra são, porém, contrários àqueles em que assenta o Acórdão fundamento deste recurso, tirado em 1 de Julho de 1998, na 1ª Secção deste Alto Tribunal (Recurso n° 43920), no qual se decidiu que o prazo previsto no n° 10 do art.º 62° do Decreto-Lei n° 445/91, "para o pedido de intimação para a emissão de alvará de licença de construção, em consequência de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras particulares, conta-se do momento em que se formou o respectivo acto tácito de deferimento". Em oposição, portanto, ao entendimento que prevaleceu no caso sub judice, no Acórdão Recorrido, de se contar esse prazo a partir do termo do prazo de 30 dias que a Administração tem para emitir o alvará de licença de construção, requerido pelo interessado, sem que o tenha, efectivamente, feito; Estando, assim, preenchidos os requisitos de que depende a admissibilidade judicial do recurso por oposição de acórdãos – ou seja, que sobre o "mesmo fundamento de direito" (art.º 24 ° do ETAF) ou sobre a "mesma questão fundamental de direito" (art.º 763° do CPC de 1961) haja acórdãos a perfilhar soluções opostas; Havendo identidade de questão ou fundamento e soluções opostas, que é preciso uniformizar, entende-se que a tese subjacente ao Acórdão fundamento do presente recurso parece, manifestamente, pelas razões que se aduziram neste articulado, de preferir àquela com base na qual se proferiu o Acórdão aqui recorrido; Na verdade, sendo o acto de deferimento do pedido de licenciamento aquele que constitui a causa de pedir da intimação, se é ele o facto concreto que se há-de invocar para obter a intimação pretendida, então é a partir do momento da sua verificação (expressa ou tácita) que se conta o início do prazo do processo judicial legalmente predisposto para a sua efectivação; Nem se objecte que o facto de o interessado dever requerer a emissão do alvará no prazo de um ano a contar do deferimento de licenciamento impediria que pudesse existir um prazo mais curto para requerer a respectiva intimação judicial; É que disfunções de prazos como essa nada têm de estranho, sendo perfeitamente normal que, aqui ou ali, não exista perfeita correspondência entre os prazos de prescrição (substantiva) e/ou de caducidade (procedimental e processual) para o exercício de um certo direito; Deve assim entender-se que o prazo de 6 meses inscrito no n° l do art.º 62° do Decreto-Lei n° 442/91 tem o seu termo inicial na data do deferimento (expresso ou tácito) do pedido de licenciamento. Deve, portanto, com o douto suprimento de v. Exas., julgar-se provado e procedente o presente recurso por oposição de acórdãos, revogando-se o Acórdão recorrido com todas as consequências legais. O recorrido apresentou contra-alegação (fls. 175, ss), no sentido da inexistência da invocada oposição de julgados, terminando com as seguintes conclusões: 1 - Deverá o Exmo. Juiz Conselheiro Relator face ao alegado e ao teor do Acórdão recorrido decidir-se, logo na distribuição, pela não oposição de julgados entre o Acórdão do STA de 23 de Agosto de 2000 e o Acórdão (da Secção) de 1 de Julho de 1998, com a consequente rejeição liminar do recurso. não obstante 2 – o recurso interposto deverá sempre ser julgado findo pois a recorrente, na fase preliminar nada alega tendente a demonstrar a invocada oposição entre o recorrido e o acórdão – fundamento (cf. Ac. STA – Pleno 41. 397 de 11.04.99). Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fl. 185): A diversidade das situações de facto referida, aliás e com evidência, no Acórdão recorrido conduz à não verificação da oposição de julgados e, consequentemente, do presente recurso que, em conformidade, deverá ser julgado findo. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência, para decisão sobre a existência de oposição de julgados. 2. Nos termos do disposto no art. 24, alíneas b) e c) do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno. E constitui jurisprudência constante e uniforme que, apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC operada pelos arts 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. Ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ-456, 253). De acordo também com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal (vd., p. ex. Ac. do Pleno de 21.6.88, A.D., 329), para que se verifique oposição de julgados é indispensável, cumulativamente: que as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; e que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticos. No caso em apreço, tanto o acórdão recorrido como o acórdão invocado como fundamento do recurso tinham como objecto sentenças que rejeitaram pedidos de intimação para passagem de alvará de licença de construção, formulados ao abrigo do art. 62, nº 10 do DL 445/91, de 20.11, na redacção dada pelo DL 250/94, de 15.10, por nelas se entender que o prazo previsto nesse preceito legal deve contar-se a partir da data em que se verificou o deferimento tácito do pedido de licenciamento invocado pelos requerentes da intimação. E foram diferentes e opostas as decisões afirmadas em cada um dos acórdãos: no acórdão recorrido, revogou-se a sentença impugnada, enquanto no acórdão fundamento se concluiu pela confirmação da decidida rejeição do pedido de intimação. Todavia, no acórdão recorrido, a decisão de revogação da sentença baseou-se em que, diversamente do que nesta se tinha entendido, o prazo previsto no citado art. 62, nº 10 deve contar-se a partir da recusa (expressa ou tácita) de emissão do alvará por parte da autoridade competente a quem o interessado a tenha requerido; E, sendo certo que, no acórdão fundamento, se manifestou concordância com a sentença impugnada «no que se refere ao momento a partir do qual se deve contar o referido prazo» do art. 62, nº 10, não foi esta a razão determinante da decisão de confirmação da rejeição da intimação em causa. Com efeito, considerou o mesmo acórdão que «a sentença recorrida para rejeitar, como rejeitou, o pedido de intimação partiu, porém, de um pressuposto que não se verifica, no caso concreto, e que é o de que se formou acto de deferimento tácito dos projectos de especialidade». E, como se apurou no mesmo acórdão, não se formou este deferimento tácito, por virtude do expresso indeferimento do pedido de licenciamento em causa por parte da autoridade recorrida. O que, conforme também ali se concluiu, afasta a existência do pressuposto necessário da providência de intimação para a emissão de alvará de licença de construção prevista no art. 62, nº 10 do DL 445/91 citado. Assim, foi a inexistência deste pressuposto da intimação que, diversamente do que sucedeu no acórdão recorrido, determinou a decisão a que se chegou no acórdão fundamento. Ora, como se conclui no acórdão de 3.10.96, proferido no recurso 36614, «não há oposição de julgados quando as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram». 3. Pelo exposto, acordam em julgar findo o recurso. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa, 16 de Outubro de 2003. Adérito Santos – Relator - António Samagaio (com a declaração que o acórdão recorrido não decidiu a questão invocada em oposição, pois apenas a ela se referiu acidentalmente. Por isso, votei pela inexistência de oposição de julgados). – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo – Isabel Jovita.