366/1992 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 232/90
Acórdão
Acórdão Nº: 366/1992
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Mário de BritoArmindo Ribeiro MendesAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920366.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1992:90.0232.B1
Texto
ACÓRDÃO Nº 366/92 Proc. nº 232/90 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos em que figuram como recorrentes o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério Público e como recorrida a Cooperativa A., com sede em -----------------, -----------, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D, nº 6, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se: Confirmar o Acórdão nº 43/92, de 28 de Janeiro, a fls 233 e ss., para cuja fundamentação agora se remete, na parte em que julgou inconstitucional a norma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição; Recusar, em consequência, provimento aos recursos interpostos para o plenário deste Tribunal. Lisboa, 17 de Novembro de 1992 Antero Alves Monteiro Dinis António Vitorino Mário de Brito José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 7, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, II Série, de 6 de Setembro de 1991) Fernando Alves Correia [vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 173/91 (publicado no Diário da República, II Série, nº 205, de 06-09-1991), de que fui relator] Vítor Nunes de Almeida (vencido pelos fundamentos constantes da declaração de voto aposta ao Acórdão nº 43/92) Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 02-09-91, de que fui relator) Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 2-8-91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/89) - acórdãos de que fui relator] José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforma posição que sobre a questão adoptei no Acórdão nº 187/88, primeiro, e em vários acórdãos de secção, depois).