Quando foi proferido o acórdão 034796?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1998.

Acórdão STA — Incompetência relativa, Usurpação de poder

Acórdão

034796

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1998
Relator: João Cordeiro

Incompetência relativaUsurpação de poderQualificação jurídica dos factosInstituto politécnico de santarémEscola superior agrária de santarémCompetência disciplinarAluno

Referências Legais

Legislação Nacional

D 21160 DE 1932/04/01 ART1 ART3 N3 N8 ART10 PARÚNICO.
CPA91 ART29 N1 ART133 N2 B.
CPC67 ART664 ART671.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38960 DE 1996/03/12.
AC STA PROC31654 DE 1996/04/30.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG376.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PÁG499.

Sumário

I- O Tribunal não está vinculado à qualificação dos vícios indicados pela recorrente.

II- Se a parte qualifica como usurpação de poder em ter sido praticado um acto das atribuições de outra pessoa colectiva, comprovando-se que o acto foi praticado, sendo de um outro órgão a competência, nada impede que o tribunal anule o acto com fundamento em incompetência relativa.

Texto integral não disponível

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