034796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 034796
Acórdão
Descritores: Incompetência relativa, Usurpação de poder, Qualificação jurídica dos factos, Instituto politécnico de santarém, Escola superior agrária de santarém, Competência disciplinar, Aluno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048568
Nr Documento: SA119980129034796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbf9003ffc8520ee802568fc0039b656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034796.C1
Sumário
O Tribunal não está vinculado à qualificação dos vícios indicados pela recorrente. Se a parte qualifica como usurpação de poder em ter sido praticado um acto das atribuições de outra pessoa colectiva, comprovando-se que o acto foi praticado, sendo de um outro órgão a competência, nada impede que o tribunal anule o acto com fundamento em incompetência relativa.