02805/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 02805/99
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Regime jurídico dos recursos contenciosos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/354331d07d6302be80256a48004c6194
Sumário
O regime jurídico previsto no DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, para a impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de direito público ali referidos é imperativo, não podendo os particulares optar pelo regime geral previsto na LPTA. Mostrando-se manifestamente ultrapassado o prazo de 15 dias referido no art0 3°/2 desse diploma legal, deve o recurso ser rejeitado liminarmente por intempestividade.