Quando foi proferido o acórdão 0026601?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Caso julgado, Eficácia, Arrendamento

Acórdão

0026601

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de outubro de 2000
Relator: Quinta Gomes

Apelação

Caso julgadoEficáciaArrendamentoArrendamento de espaços não habitáveis

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART498 ART659 N2 ART671 N1. RAU90 ART5 N2 E.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. AC STJ DE 1994/04/20 IN BMJ N436 PAG300.

Sumário

I- O caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença e não sobre a sua motivação.

II- Na alínea e) do nº 2 do art. 5º do RAU só estão compreendidos os arrendamentos para armazenagem que não revistam eles próprios natureza comercial, dado o disposto no art. 110º do mesmo diploma legal.

Texto integral não disponível

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