Quando foi proferido o acórdão 000611?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1951.

Acórdão STA (1951) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Nega provimento. Não pode ser objecto de recurso para tribunal pleno a errada interpretação e aplicação das clausulas de uma licença industrial.

Acórdão

Não pode ser objecto de recurso para tribunal pleno a errada interpretação e aplicação das clausulas de uma licença industrial.

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