038882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038882
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Prevenção criminal, Pena, Recurso penal, Registo criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011834
Nr Documento: SJ198707080388823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ae3b1a217df73eb802568fc003a0f61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038882.E2
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a materia de facto dada como provada pelas instancias. Todavia, se ela se mostrar obscura, face a respostas dadas, o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar amplia-la em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. O estar limpo o certificado de registo criminal, não significa falta de delinquencia. O decurso de dois anos sobre a pratica do crime não e muito tempo para efeitos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. Uma punição adequada aos factos, a culpa e as necessidades de prevenção criminal nunca foi obice a recuperação social do delinquente.