01139/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01139/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Caducidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19616
Nr Documento: SA12015102901139
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/859d3330dd49023e80257ef400381cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01139.15.7C
Sumário
Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Sul que confirma decisão do TAC de Lisboa sobre a caducidade do direito de acção através de decisão exaustivamente fundamentada e juridicamente plausível.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A…………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 30 de Abril de 2015 que manteve a decisão do TAC de Lisboa e julgou intempestiva a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL por si instaurada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP, que lhe indeferiu a concessão do rendimento social de inserção. Não justificou a admissibilidade da revista. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente processo o TAC de Lisboa e o TCA Sul julgaram procedente a excepção da caducidade do direito de acção. Como resulta do acórdão recorrido, foi dado como provado que o ora recorrente foi notificado do despacho de indeferimento (proferido em 29-8-2011) através de ofício com data de saída de 14-9-2011. Deu ainda como assente que na reclamação feita pelo ora recorrente, em 13-12-2011, decorre que o mesmo entrou na posse de tal notificação. O recorrente em 17-12-2012 requereu a concessão do apoio judiciário também na modalidade de nomeação de patrono. Concluiu o TCA Sul que, em 17-12-2012, já se tinha esgotado o prazo de três meses para impugnar o acto de 29-8-2011. Nem mesmo o regime previsto no art. 58º, n.º 4 do CPTA – disse ainda o TCA Sul - permite considerar a acção tempestivamente intentada, uma vez que, o prazo máximo de um ano ali previsto deve ser contado a partir “da data da prática do acto administrativo” – citando neste sentido o entendimento de Aroso de Almeida/Carlos Cadilhe, CPTA, 3ª Edição, 2010, pág. 392/393 e Mário Esteves de Oliveira/Rodrigo Esteves de Oliveira, CPTA, V. I, 2006, pág. 383/384. O recorrente insurge-se contra a decisão do TCA Sul por entender que o prazo deve começar a correr a partir de 21 de Setembro de 2012, pois foi através desse acto que foi verdadeiramente notificado, sendo esta a data que deve determinar a contagem do prazo para interposição da acção administrativa (conclusão IV). A nosso ver não deve admitir-se o recurso excepcional de revista. Na verdade a questão que o recorrente coloca ao STA não justifica uma reanálise da controvérsia, desde logo porque, a data que o TCA Sul entendeu dar início ao prazo do recurso foi encontrada de acordo com o entendimento deste STA e da doutrina que citou. A decisão mostra-se exaustivamente fundamentada enquadrando a questão em todas as suas vertentes, isto é, tomou em conta a suspensão do prazo durante a pendência da impugnação administrativa e a data em que foi pedida a nomeação de patrono, bem como a possibilidade de aplicar o prazo máximo de um ano previsto na lei. Mesmo tendo em conta todas estas especialidades conclui pela extemporaneidade da acção através de um discurso jurídico fundamentado e plausível. Por outro lado o entendimento do TCA Sul assentou em grande medida em dados de facto (data em que considerou efetuada a notificação) que escapam à apreciação do STA em recurso de revista (cfr. art. 12º, n.º 4, do ETAF). Deste modo tendo em conta a matéria de facto dada como assente e plausibilidade do entendimento do TCA Sul, exaustivamente fundamentado, não se vê a necessidade de uma intervenção deste STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Deve referir-se ainda que os problemas suscitados não se podem considerar de grande relevância jurídica ou social, tendo em conta que a conclusão a que chegou o TCA Sul resulta das vicissitudes procedimentais e, portanto, restritas ao caso em apreço. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.