003828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003828
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Recurso hierarquico, Questão fiscal
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027244
Nr Documento: SA119520523003828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca274ea0916e4f5802568fc0037d073
Sumário
Não são susceptiveis de recurso contencioso administrativo os despachos ministeriais que decidem questões de objecto do contencioso das contribuições e impostos. E extemporaneo o recurso contencioso interposto de decisão proferida em recurso hierarquico, se este não for apresentado no prazo legal estabelecido por aquele.
