035327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 035327
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041594
Nr Documento: SA119940831035327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80ec8bf629b92b3802568fc00391f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035327.2C
Sumário
Tendo-se conhecido, embora genericamente, na sentença recorrida das questões que a recorrente defende nela não ter havido pronúncia, independentemente do acerto da solução tomada, não ocorre naquela peça processual nulidade.