026095 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consistindo a infracção disciplinar em agressão cometida pelo agente, pode configurar-se a existencia de "legitima defesa alheia" ou de "excesso de legitima defesa alheia". II - Mas resultando da prova dos autos, que a agressão se verificou em momento em que o agredido ja não estava em situação de causar qualquer mal e o meio usado, foi claramente inadequado, face as circunstancias que rodearam a acção, não se verifica nem legitima defesa alheia, nem excesso de legitima defesa.