96S052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S052
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade do ministério público, Pareceres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031665
Nr Documento: SJ199702050000524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b98c11411e738d6802568fc003b321bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S052.57
Sumário
O Ministério Público tem legitimidade para emitir parecer ainda que não intervenha no recurso em representação de alguma das partes.