9050100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9050100
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Duplo grau de jurisdição, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006777
Nr Documento: RP199011159050100
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91c6492457fa412a8025686b006685f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050100.B2
Sumário
A nossa lei não contempla, minimamente, a possibilidade e muito menos a obrigação de repetição da prova perante o tribunal de recurso. Tendo o R. alterado conscientemente a verdade dos factos deve ser condenado como litigante de má fé.