0076634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0076634
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ónus da prova, Direitos do trabalhador, Ocupação efectiva, Danos morais, Danos patrimoniais, Responsabilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006436
Nr Documento: RL199204290076634
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3feb1e74537b5e508025680300011cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076634.17
Sumário
Vindo provado que o trabalhador foi impedido de entrar no seu local de trabalho, recaía sobre a entidade patronal o ónus de alegar e provar que o vínculo laboral se encontrava suspenso ou havia sido por si rescindido com justa causa; não o tendo feito, o contrato de trabalho deve considerar-se em vigor. É, pois, flagrante a violação do dever contratual de ocupação efectiva do trabalhador, por parte da entidade patronal, implicando a violação de tal dever responsabilidade por danos patrimoniais e não patrimoniais.