0225159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0225159
Acórdão
Descritores: Acção de restituição de posse, Reconvenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011176
Nr Documento: RP199011290225159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b1e48b14820fcd18025686b006695eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225159.05
Sumário
Numa acção de restituição de posse, é admissível a formulação de pedido reconvencional, onde se pede a resolução do contrato de locação.