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0225159 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Aragão Seia

Data: 29 de novembro de 1990

Processo: 0225159

ACORDAO

Descritores: Acção de restituição de posse, Reconvenção

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00011176

Nr Documento: RP199011290225159

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b1e48b14820fcd18025686b006695ea

Sumário

Numa acção de restituição de posse, é admissível a formulação de pedido reconvencional, onde se pede a resolução do contrato de locação.

Acórdão

0225159

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1990
Relator: Aragão Seia

Acção de restituição de posseReconvenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1037 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG163.

Sumário

Numa acção de restituição de posse, é admissível a formulação de pedido reconvencional, onde se pede a resolução do contrato de locação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)