019477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019477
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder
Recorrente: Dulabdas , Diness
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E MINAI.
Nr Convencional: JSTA00014765
Nr Documento: SA119850418019477
Data de Entrada: 19/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec6e1820bf0696c802568fc00371b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019477.23
Sumário
O despacho de indeferimento do pedido de conservação da nacionalidade portuguesa, formulado nos termos do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, pode ser contenciosamente atacado por erro nos pressupostos e desvio de poder. Não se verifica o vicio de violação de lei, resultante de erro nos pressupostos, se o caso do recorrente não se integra em nenhuma das "orientações" definidas na Resol. 347/80, publicada no DR, 1, de 26-9-80.