043178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043178
Acórdão
Descritores: Incêndio, Elemento subjectivo, Dolo eventual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018025
Nr Documento: SJ199302100431783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14193b8dcdad05dd802568fc003a3bd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043178.59
Sumário
Age com dolo eventual e, assim, pratica o crime de incêndio previsto e punido pelos artigos 1, n. 1, da Lei n. 19/86, de 19 de Julho, e 14, n. 3, do Código Penal, o agente que, embora não querendo provocar danos nas propriedades vizinhas, deita fogo a matos e silvas existentes na sua propriedade, admitindo que o fogo pudesse alastrar àquelas propriedades e, ainda assim, não deixando de agir como agiu.