9410751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9410751
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012948
Nr Documento: RP199409289410751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c85b97b4725778368025686b006698dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410751.22
Sumário
Indiciando-se ter o arguido cometido o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, e que, trabalhando na Alemanha, haja o perigo real e concreto de poder fugir para esse país, há que concluir que só a prisão preventiva se mostra suficiente e adequada ( artigos 202, n. 1, alínea a) e 204, alínea a), ambos do Código de Processo Penal ).