0005535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0005535
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019669
Nr Documento: RL199004240005535
Referência Publicação: BMJ N396 ANO1990 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fec482c3f31e0c28802568030002fe4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005535.36
Sumário
A expressa "acusação manifestamente infundada", para efeitos do disposto no art. 311 n. 2 al. a) do CPP, de 1987 abrange a insuficiência de indícios factuais relatados pela acusação e não a divergência quanto à matéria de facto referida na acusação, sua integração em tipo ou tipos criminais e interpretação do preceito ou preceitos incriminadores.