9150870 - Tribunal da Relação do Porto

À apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro com função preventiva deduzidos por apenso a acção de despejo corresponde o efeito meramente devolutivo, sendo-lhe inaplicável o disposto no artigo 57 do Regime do Arrendamento Urbano e sucedendo que, à data da acção, já não estava em vigor o artigo 980 do Código Civil.