0062052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0062052
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Pagamento indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003423
Nr Documento: RL199210080062052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2a26752685c0f88802568030000c9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062052.21
Sumário
Segundo o regime do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, o Estado é o titular do preço da cortiça vendida por uma UCP; Em face dos números 1 e 2 do artigo 9 do mesmo diploma, o comprador da cortiça fica obrigado ao depósito da totalidade do preço na Caixa Geral de Depósitos; A entrega do preço à UCP não libera o comprador, nem ao abrigo do artigo 769 do Código Civil, pois que o Estado, originário e verdadeiro titular do correspondente direito de crédito, não conferiu à UCP quaisquer poderes para o recebimento do preço.