9931058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931058
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Mora, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028068
Nr Documento: RP200001209931058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9d5ea81dad5edcc8025689d0053c1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931058.2D
Sumário
É nas normas relativas aos princípios gerais das obrigações que se deve encontrar a estatuição do regime relativo aos prejuízos da não efectivação das obras que o senhorio estava obrigado a levar a cabo no locado. Assim, o senhorio só entra em mora depois de ter sido fixado, por acordo ou judicialmente, um prazo e de não ter procedido às obras dentro deste.