1090/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1090/00
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Competência em razão da matéria, Medida de recuperação de empresa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3938e1a174b30b37802569d2003d9708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1090.00.37
Sumário
I - O Tribunal de Trabalho é competente em razão da matéria, para conhecer das execuções fundadas nas suas decisões. II -Tendo sido a executada objecto de processo de recuperação de empresa e vindo a ser aprovada "concordata", onde se estabeleceu um plano de pagamento aos credores, mas não tendo a exequente acordado na concordata, nem renunciado ao privilégio de que goza, como trabalhadora nos termos do artº 12ºda Lei 17/86 de 14.6, a medida de recuperação não lhe é aplicável, podendo requerer a execução pela totalidade do seu crédito.