015394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015394
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Decisão desfavoravel, Ministerio publico
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020180
Nr Documento: SA219660525015394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5f589b854e05cc4802568fc003755dc
Sumário
Nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n. 16733, com as alterações do Decreto n. 43383, não e passivel de recurso obrigatorio o acordão do Tribunal de 2 Instancia que e favoravel a Fazenda Nacional, mantendo a colecta liquidada e impugnada.
