039709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039709
Acórdão
Descritores: Demissão, Professor provisório, Falsificação, Certidão, Licenciatura, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043869
Nr Documento: SA219960307039709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bec7484218ed7e68802568fc00394774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039709.F0
Sumário
Causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de pena disciplinar de demissão aplicada a professor, por ter falsificado certidão de licenciatura que não possuía e que vinha exercendo funções docentes sem habilitações académicas para tal, fazendo crer que era detentor dessas habilitações.