130/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 130/00
Acórdão
Descritores: Contrato de promessa de arrendamento urbano para o exercício de profissão liberal, Impossibilidade de execução específica do contrato promessa, Por este, Não revestir a forma legal
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC201/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/650c9bca1f1ece40802569c9005ffad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:130.00.21
Sumário
Recusando-se o promitente arrendatário a formalizar a escritura de arrendamento, este tem de pagar a contrapartida acordada pela utilização do imóvel e durante o período dessa utilização. O acordo relativo à promessa de arrendamento de um imóvel para nele exercer a profissão liberal (dentista) pela contrapartida mensal de 150 000$00, elaborado numa acta de conferência de interessados de inventário, com a intervenção do Juíz do processo, não é contrato promessa de arrendamento formalmenmte válido, por não se mostrar assinado pelas partes, uma vez que essa diligência tem um fim específico, que era a composição das tornas na partilha dos bens e não outra. Não tendo o contrato promessa de arrendamento para o exercício de profissão liberal, sido feito por documento subscrito pelas partes, é nulo por falta de forma legal.