0079544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0079544
Acórdão
Descritores: Bancário, Pensão complementar de reforma, Diuturnidade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006546
Nr Documento: RL19921118079544
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fc07759ca58709c802568030001219aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079544.AC
Sumário
Não é de considerar inconstitucional a cláusula 140 do A.C.T.V do sector bancário, uma vez que o acréscimo à pensão complementar, do valor das diuturnidades, não pressupõe desigualdade alguma, uma vez que tem de ser visto no âmbito da actividade bancária, com o seu regime próprio e específico. À pensão complementar de reforma acrescem as diuturnidades, nela se diluindo, nos termos previstos na cláusula 102 do A.C.T.V do sector bancário.