092/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 092/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Duplo grau de jurisdição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058115
Nr Documento: SA220021002092
Data de Entrada: 23/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Mendes PimentelVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a0f4619dfedfe0080256c530034f254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:092.02.37
Sumário
Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a quem seja concedida autorização para a constituição de armazém de depósito fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontrados em falta, sem prejuízo de eventual procedimento por infracção fiscal, nos termos da legislação aplicável.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., recorre do acórdão que, no Tribunal Central Administrativo, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a impugnação e, por isso, manteve a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: O acórdão recorrido revogou sentença que havia sido proferida em 1.ª instância no provimento de recurso desta interposto pela Fazenda Pública cujo fundamento consistiu, de acordo com as conclusões das respectivas alegações, em terem os fundamentos do acto impugnado sido apreciados em função do teor documento de fls. 34 e 35 dos autos, que servira à sua notificação, e não do teor do documento de fls. 132, ou 15 do processo administrativo apenso, contendo o despacho conducente à liquidação; II. Os vícios de nulidade, por omissão e por excesso de pronúncia, errada interpretação de lei e erro nos pressupostos de facto invocados nesse recurso eram todos feitos decorrer, como consequências jurídicas, da suposta circunstância de o Tribunal Tributário de 1.ª Instância não ter atendido ao documento em que o acto de liquidação havia sido ordenado, mas ao ofício notificação através do qual fora comunicado à pessoa considerada responsável pelo pagamento; III. O teor dessa notificação havia sido adquirido para a matéria de facto em rubrica identificada com a al. n) no acórdão do TCA, que aditou ao Probatório a al. q), segundo a qual a liquidação impugnada foi praticada na sequência do doc. de fls. 132 (cópia de fls. 15 do processo administrativo apenso); Do documento a que respeita a al. n) costa, como justificação para a liquidação e exigência à recorrente das imposições, o facto de não terem sido apresentados 85 cartões de tabaco ..., parte de uma remessa de 950 cartões, e a alusão à sua condição de fiel depositária dos mesmos, e o documento que veio a ser acolhido na al. q), além da referência a esta mesma condição, apenas contem informações e ordens dos serviços tendentes ao apuramento exacto do número de cartões em falta e à liquidação das imposições correspondentes à introdução em livre prática e no consumo; Também este último documento não exprime uma qualificação jurídica dos factos constatados em ordem à constituição de uma obrigação tributária pela qual a ora recorrente seja responsável nem qualquer indicação das normas jurídicas susceptíveis de fundarem uma tal consequência, pois que o incumprimento de obrigações decorrentes da condição de fiel depositária, no contexto da medida cautelar de arresto a que se refere o probatório na sua al. d), poderia apenas obrigá-la a repor o valor dos bens achados em falta, reconstituindo a efectividade da garantia; VI. Assim, fossem os fundamentos do acto de liquidação avaliados em função do documento acolhido em n) ou em q) do probatório, eles não satisfaziam as exigências dos arts. 21º e 82º do Código de Processo Tributário, actuando princípio consagrado no nº do art. 268º da CRP, pelo que o recurso interposto pela Fazenda Pública para o TCA, baseando-se em que a 1.ª instância julgara da suficiência dos fundamentos olhando apenas àquele primeiro, quando deveria ter atendido a este último, não tinha condições para proceder; VII. Dando-lhe provimento, o acórdão recorrido violou o disposto nos referidos art.s 21º e 82º do CPT e 268º, nº 3, da CRP; VIII. Além disso, ao supor que na situação de que julgou teria havido apenas deficiente comunicação dos fundamentos do acto, que a era recorrente teria podido conhecer requerendo a sua notificação, quando os fundamentos notificados eram idênticos aos constantes do processo, o acórdão recorrido fez errada aplicação do disposto no art. 22º do CPT; O acórdão recorrido decidiu que a ora recorrente seria responsável pelo pagamento da prestação tributária correspondente à introdução em livre prática e no consumo dos 85 cartões de tabaco não apresentados porque assim resultaria, quer do disposto no nº 1 do art. 8º do Dec.-Lei nº 281/86, relativo ao funcionamento dos armazéns de depósito provisório, e no nº 2 do art. 25º do Regulamento Interno do Terminal ..., aprovado pelo Dec.-Lei nº 242/84, quer do estabelecido no art. 203º do CAC; Tanto as regras que se aplicavam à armazenagem nos antigos “depósitos provisórios" e “depósitos ...” como as hoje estabelecidas no CAC fixam no todavia limites para a permanência neles de mercadorias não-comunitárias sem atribuição de destino aduaneiro, sendo que o prazo aplicável ao caso era o de vinte dias, previsto no art. 49º do CAC, findo o qual as mercadorias entram em demora e posteriormente em abandono, devendo ser removidas para armazém de leilões, e aí ficar sob subordinação directa à Administração Aduaneira; XI. O prazo de depósito temporário terminou em 11-04-94, vinte dias após a declaração sumária, nos termos previstos na al. b) do nº 1 do art. 49º do CAC, e a ora recorrente, conforme consta da al. f) do Probatório, emitiu a competente “ficha de demorados”, a qual foi devolvida pela Alfândega do Freixieiro com a indicação de que as mercadorias se achavam à ordem do Tribunal de Matosinhos, do que resultou que essas mercadorias tivessem permanecido nas instalações da A..., sem situação aduaneira definida, durante meses e anos, contra o disposto nos arts. 638º e seguintes do Regulamento das Alfândegas, com as particularidades, aplicáveis ao tabaco, previstas nos arts. 54 e seguintes do Dec.-Lei nº 325/93; XII. Por omissão de cumprimento, por parte das autoridades aduaneiras, dos procedimentos estabelecidos quanto às fazendas demoradas e abandonadas, as mercadorias permaneciam nas instalações da A... em condições que não eram supostas nos Dec.-Lei n.ºs 281-86 e 242-84, pelo que, ao considerar a ora recorrente como responsável pelo pagamento das imposições correspondentes às mercadorias não-apresentadas porque assim resultaria do disposto nos arts. 8, nº 1, e 25º, nº 2, de um e outro desses diplomas, o acórdão recorrido fez dessas normas errada aplicação; XIII. Aliás, os armazéns que a A... explora constituíam aquando dos factos, um entreposto aduaneiro, tal como previsto nos arts. 98 e segs. do CAC, autorizado a receber mercadorias em depósito temporário ao abrigo do disposto no seu art. 51º, e integralmente subordinado ao estabelecido neste Código, segundo o qual a falta de mercadorias é facto constitutivo da dívida por representar subtracção à fiscalização aduaneira, nos termos do disposto no nº 1 do seu art. 203º, sendo responsáveis pelo pagamento das correspondentes imposições, de acordo com o nº 3, as pessoas que tenham participado na subtracção ou adquirido a mercadoria, bem como, sendo caso disso, e nos termos do quarto travessão, aquela que for responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria esteja submetida; XIV. Todavia, com o termo do prazo em que podiam permanecer em depósito temporário, as mercadorias haviam deixado de deter esse estatuto, e também não foram afectas a qualquer regime aduaneiro, nomeadamente o de entreposto, pelo que não ocorria situação enquadrável no quarto travessão do n.º 3 do art. 203 do CAC; XV. Embora seja esta a norma que regula a constituição da dívida aduaneira e determina as pessoas responsáveis pelo seu pagamento no caso de falta de mercadorias em armazéns como aquele que a A... explora, dela não resulta que a ora recorrente deva ser responsabilizada, pelo que o acórdão recorrido violou-a ao ver nela um fundamento possível do acto de liquidação; XVI. Pela circunstância de não terem observado o disposto nos arts. 638º e seguintes do Regulamento das Alfândegas e 54º e seguintes do Dec. Lei nº 325/93, as Autoridades Aduaneiras fizeram com que as mercadorias permanecessem indefinidamente nas instalações da ora Recorrente sem se encontrarem em depósito temporário nem terem sido afectas a um destino aduaneiro, criando uma situação anómala que lhes impunha uma fundamentação especialmente cuidadosa da liquidação de imposições que entendessem terem-se tornado devidas nesse contexto; XVII. Ao invés, e porventura pelas incertezas que as circunstâncias também lhe suscitavam, a entidade liquidadora absteve-se de considerar as razões que, de acordo com as normas reguladoras da prestação tributária aduaneira, pudessem justificar a liquidação praticada, optando por invocar a condição de fiel depositária que a ora Recorrente havia inquestionavelmente assumido, mas que não tinha qualquer relevância do ponto de vista jurídico-fiscal; XVIII. Com essa atitude dúbia, deixou a recorrente numa posição em que teria que conjecturar sobre os fundamentos, reais ou hipotéticos, do acto com que era confrontada, frustrando os objectivos do dever legal de fundamentação, quando a particularidade da situação lhe impunha que o observasse de forma especialmente cuidadosa; XIX. Ao entender diversamente, considerando que a fundamentação do acto em causa é “clara, suficiente e congruente”, o acórdão recorrido sempre violou, portanto o disposto nos artºs 21º e 82º do CPT e 268º 3 da CRP. O ERFP entende que o recurso deve ser rejeitado e que se assim não for não merece provimento pois que: Por força da entrada em vigor do dos artºs 12º e 14º da Lei 15/2001, de 5-7-2001, a partir de 5-7-2001, deixou de existir recurso para este STA em terceiro grau. Se assim se não entender é de confirmar o acórdão recorrido por não ocorrer o vício de falta de fundamentação sendo a recorrente objectivamente responsável pelas consequências fiscais resultantes do desaparecimento de parte da mercadoria que estava à sua guarda, não sendo desonerada dessas responsabilidades pelo facto de eventualmente essa mercadoria em falta haver sido furtada. Notificada a recorrente para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pela recorrida sustenta a manutenção do terceiro grau de recurso na situação concreta dos presentes autos. O EMMP entende que se mantém o recurso de terceiro grau nos presentes autos, que ocorre a indicada falta de fundamentação e que se assim se não entender é de confirmar o acórdão em recurso. 2. O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: A ora impugnante explora, em regime de concessão, o Terminal Internacional Rodoviário do Freixieiro. Em 17.03.1994 deu entrada nesse terminal um conjunto articulado de veículos cujo semi - reboque, de matrícula belga ..., que transportava uma remessa de tabaco em cigarros das marcas ... e ..., a qual havia sido expedida da Bélgica pela empresa B..., sob procedimento de trânsito comunitário externo instaurado na estância aduaneira belga de Oostende a coberto de T1 nº ..., processado com a declaração de que a estância aduaneira de destino seria a do Porto, onde as mercadorias deveriam ser entregues à ordem de «C... ». Não tendo a «C...» recebido a remessa, foi a mesma manifestada à Alfândega do Freixieiro, em 21.031994, pela empresa «D... », como sendo constituída por 950 cartões contendo cigarros, com o peso bruto de 14.250 kg.s, mediante declaração sumária que nessa data deu origem à contramarca fiscal VO ..../94. A «D...» veio a requerer às autoridades aduaneiras, em 08.04.1994, autorização de descarga para os armazéns que a impugnante explora no referido terminal, o que lhe foi autorizado nesse dia, data em que, sob vigilância aduaneira, foi a descarga efectuada, ficando as mercadorias depositadas nos armazéns da impugnante à ordem da referida D.... Por determinação das autoridades aduaneiras, foram as mercadorias arrestadas em 28.04.1994, lavrando-se para o efeito o Termo de Depósito de Mercadorias Apreendidas e nomeando-se a impugnante como sua fiel depositária. Em 26.05.994, a impugnante emitiu a ficha de fazenda demorada nº 131/94, apresentando-a na Alfândega do Freixieiro que, todavia, a devolveu com a indicação de que a mercadoria se encontrava à ordem do Tribunal de Matosinhos na sequência da participação crime apresentada pela mesma Alfândega. Em 28.06.1995, a Alfândega do Freixieiro deu conhecimento à impugnante de que fora levantado, pelo Tribunal de Matosinhos, o arresto dos 950 cartões de tabaco de que era fiel depositária e de que a mercadoria deveria continuar depositada nos armazéns, à ordem da Alfândega, ficando a aguardar a declaração para um regime aduaneiro. Em 14.03.96, o despachante oficial E... requereu que fossem as mercadorias sujeitas a exame prévio e, realizado o acto de extracção amostras, detectou-se que 10 dos cartões de tabaco se encontravam abertos e vazios e 3 se apresentavam com faltas. A impugnante procedeu então a uma conferência exaustiva de toda a mercadoria, apurando que 42 dos 650 cartões com a marca ... se encontravam abertos e vazios e 57 recolados com fita transparente e com indícios de faltas, e, dos 300 cartões com a marca ... se encontrava um aberto. A impugnante participou tais factos à GNR, em 26.03.1996, e disso deu conhecimento à Alfândega do Freixieiro, vindo o procedimento criminal a ser arquivado por impossibilidade de determinação dos autores do furto. As mercadorias acabaram por ser desalfandegadas entre 10.01.1997 e 14.03.997 com a saída de 865 cartões, menos 85 do que à entrada. Constatando-se a falta de 85 cartões de tabaco, a Alfândega do Freixieiro procedeu à contagem dos direitos e demais imposições correspondentes à introdução de tal mercadoria em livre prática na Comunidade e no consumo em Portugal, apurando um montante de 14.379.160$00, sendo 2.935.285$00 de direitos aduaneiros, 8.850.200$00 de imposto de consumo sobre o tabaco e 2.593.365$00 de IVA, além de 310$00 de selo. A impugnante foi notificada da liquidação em 06.05.1997, nos termos da carta que faz fls. 34/35 destes autos. A impugnante estivou em paletes os cartões de tabaco e arrumou-os em prateleiras, envolvidos com fita autocolante, assim os mantendo nos seus armazéns. Os armazéns da impugnante acham-se instalados em espaço vedado por cerca de rede provida de arame farpado, além da que envolve todo o recinto do terminal, sendo regularmente sujeitos a rondas de vigilância de noite e em dias não úteis. A liquidação impugnada surgiu na sequência da fundamentação constante do doc. que constitui fls. 132 (cópia de fls. 15 do processo administrativo apenso). 3.1. Importa primeiramente conhecer da questão suscitada pelo ERFP quando sustenta que não deve conhecer-se do presente recurso pois que, nos termos do artº 12º da Lei nº 15/2001, de 5-6, passou a ser aplicável aos presentes autos o CPPT pelo que do acórdão do TAC não cabia recurso para este STA. Sobre esta questão entendeu já este STA, em 24-4-2002, Rec. 26.679 e 5-6-2002, Rec. 371-02, que, mesmo após a entrada em vigor do art.º 12º da Lei n.º 15/2001, de 5-6, nos processos pendentes, nessa data, continua a ser admissível o recurso de terceiro grau. E esta orientação parece-nos de acompanhar. Com efeito o art.º 12º da Lei n.º 15/2001, de 5/6, estabelece que “os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados”. Conforme se escreveu no último acórdão citado e que passaremos a acompanhar o que se pretendeu foi pôr fim à aplicação aos procedimentos e processos pendentes das normas do Código de Processo Tributário (aprovado pelo DL. n.º 154/91) que se lhes aplicavam por força do disposto no art.º 4º do DL. n.º 433/99, de 26/10, para lhes passarem a ser aplicáveis as normas do CPPT. Como os graus de jurisdição não estavam regulados no CPT o fim da aplicação das normas deste código aos processos pendentes em nada altera a situação anterior quanto à admissibilidade abstracta dos graus de recurso então existentes pois que os graus de recurso continuam a ser os mesmos que até aí existiam. É este o sentido daquela norma de direito transitório pois que o que refere é que os procedimentos e processos pendentes regulados pelo CPT passam a reger-se pelo CPPT. Por isso e porque os graus de jurisdição não estão regulados no CPT deve concluir-se não caberem no âmbito de aplicação daquele mencionado art.º 12º. Com efeito o CPT só regulava a admissibilidade dos recursos jurisdicionais e o seu regime relativamente à matéria das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (art.º 223º) remetendo o mesmo CPT nos processos e impugnação judicial e oposição para o regime próprio dos recursos jurisdicionais do Supremo Tribunal Administrativo (art. º s 169º e 171 n.º 5 do CPT), sendo estes regulados integralmente pelo ETAF, LPTA e legislação subsidiária, nos termos dos art. º s 102º e segs. e 131º n.º 1 da LPTA. É certo que o terceiro grau de jurisdição foi eliminado pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/11, mas no art.º 120º do ETAF, na redacção introduzida por tal decreto-lei, o mesmo foi mantido para os processos instaurados antes da sua entrada em vigor ao estabelecer que “a extinção do anterior 3º grau de jurisdição no contencioso tributário operada pelo presente diploma apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor”. E este preceito normativo entrou em vigor em 15/9/97, como consequência do início de funcionamento do Tribunal Central Administrativo, nos termos dos art. º s 5º do DL. n.º 229/96, art.º 114 do ETAF e da Portaria n.º 398/97, de 18/6 pelo que tendo os presentes autos dado entrada em 20-08 97 beneficia, ainda, da possibilidade de recurso jurisdicional em terceiro grau. Parece que o legislador da Lei n.º 15/2001 não pretendeu alterar o regime de recursos constante daquele diploma estatutário dos tribunais administrativos e fiscais. Ainda, conforme se escreveu no mesmo acórdão citado, a solução de não abolir a possibilidade do recurso quando a mesma decorria da lei vigente no momento em que o processo foi instaurado, foi a que foi seguida, quer pelo legislador do DL. n.º 375-A/99, de 20/09 (art.º 8º n.º 2), quando veio suprimir a possibilidade de vários recursos para o STJ por virtude da alteração de várias disposições do CPC e dos Códigos dos Registo Predial, Comercial e Civil, do Notariado e da Propriedade Industrial, quer pelo art.º 24º da Lei n.º 3/99, de 13/01 (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), ao dispor que a admissibilidade dos recursos por efeitos das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção. Do exposto parece resultar que o legislador do art.º 12º da Lei n.º 15/2001 não quis interferir com o regime de admissibilidade dos diferentes graus de recurso que então vigoravam, mantendo-se, por isso, em vigor aquele art.º 120º do ETAF. Resta concluir que o art.º 12º da Lei n. 15/2001, de 5-6, ao determinar a aplicação do CPPT aos procedimentos e processos pendentes regulados pelo CPT não alterou de recursos jurisdicionais para o STA em processos de impugnação judicial e designadamente as condições da sua admissibilidade que estava regulada pelo ETAF e não pelo CPT. Improcede, nos termos expostos, a questão prévia suscitada. 3.2. O acórdão recorrido entendeu, contrariamente à sentença que apreciou que o acto tributário da liquidação está fundamentado e que não sofria dos vícios que a ora recorrente lhe imputava. São estas novamente as questões que traz à apreciação deste STA e que, por isso, importa reapreciar atendendo à matéria de facto assente e que este STA, como tribunal de revista, não pode questionar. E é de concluir que o afirmado pela recorrente na conclusão IV constitui a justificação da liquidação pois que, conforme consta da alínea n) da matéria de facto “a impugnante foi notificada da liquidação em 06.05.1997, nos termos da carta que faz fls. 34/35 destes autos” constando desta carta que a quantia liquidada era relativa “à não apresentação de 85 cartões de tabaco ...., parte de uma remessa de 850 cartões, de que essa firma (a ora recorrente) era fiel depositária”. E esta carta é o resumo do que consta de fls. 132, a que se refere a al. q) da matéria de facto provada. E perante o exposto é de concluir que o acto se encontra suficientemente fundamentado não ocorrendo a violação dos artºs 21º e 82º do CPT. Como se escreve no acórdão em apreciação a fundamentação que consta de fls. 34 e 35 é um breve resumo da fundamentação que consta do processo administrativo apenso e que se pode analisar a fls. 132 e 132 vº destes autos pelo que apesar de a ora recorrente apenas ter sido notificada nos termos de fls. 34/35, não se pode daí concluir que o acto não se encontra fundamentado. Acresce que a eventual não inclusão na notificação de toda a fundamentação constante do procedimento administrativo gera, porventura, a ineficácia e não a invalidade do respectivo acto notificado. E perante uma notificação que dando a conhecer o objecto e sentido da decisão não contenha elementos que o administrado repute de relevantes sempre podia o mesmo, nos termos do artº 22º do CPT, então em vigor, requerer a notificação de toda a fundamentação constante do procedimento administrativo. Entende-se, acompanhando o acórdão recorrido, que o acto em apreciação não sofre de vício de falta de fundamentação. Com efeito a fundamentação visa, além do mais, permitir ao administrado conhecer dos motivos pelos quais a Administração se pronunciou num certo sentido e não noutro qualquer de tal forma que, perante essa fundamentação, possa optar entre o acatamento do acto, por o considerar legal, ou a sua impugnação com fundamento nos vícios que lhe atribui. Daí que, sendo clara, possa ser mais ou menos sucinta, desde que compreensível pelo cidadão médio, colocado no lugar do destinatário do acto. Nesta perspectiva acompanha-se o acórdão recorrido quando nele se escreve que a interessada a que o caso concreto respeita, por ter iniciado o procedimento gracioso e ter visto o seu caso discutido, ainda que a fundamentação possa não ser exaustiva e pormenorizada, compreendeu certamente as razões da fundamentação, ainda que a mesma se encontre resumida nos termos anteriormente enunciados até porque, no caso dos autos, a recorrida era titular de um depósito temporário, estava a par das normas legais sobre a matéria, sendo também do seu conhecimento todos os factos que conduziram à liquidação em causa, pelo que não deixou de compreender que a liquidação resultou da “não apresentação de 85 cartões de tabaco ..., parte de uma remessa de 950 cartões, de que essa firma era fiel depositária”. Acresce que, conforme se escreveu no acórdão em apreciação, a recorrente entendeu a fundamentação o que é demonstrado pela forma como impugnou a liquidação demonstrando, quer através da petição (art.º s. 2 a 10), quer através das alegações (fls. 108 a 126) conhecer as razões que conduziram aquela liquidação. É certo que como titular de um depósito temporário questiona a sua responsabilidade por, na sua perspectiva entender, ter provado que não foi por culpa sua que as mercadorias desapareceram contudo tal questão prende-se já não com a fundamentação mas com a legalidade da mesma liquidação. Do exposto resulta que encontrando-se clara e suficientemente fundamentado o acto é de manter o acórdão recorrido que neste sentido se pronunciou. Acresce que ainda que ocorresse falta de comunicação da integral fundamentação não constituiria essa deficiência fundamento de invalidade do acto mas apenas da sua eficácia podendo a recorrente, como no acórdão recorrido se escreveu, ao abrigo do disposto no artº 22º do CPT, requerer a notificação integral da fundamentação. 3.3. Resta apreciar a questionada responsabilidade da recorrente pela “não apresentação de 85 cartões de tabaco ..., parte de uma remessa de 950 cartões, de que ... (a recorrente) era fiel depositária”. Para defender a sua não responsabilidade sustenta a recorrente que a dita mercadoria passados vinte dias entrou em demora e posteriormente em abandono, devendo ser removida para armazém de leilões e aí ficar sob subordinação directa da Administração Aduaneira pelo que não seria responsável pela quantia liquidada. Mas estes eventuais factos não permitem concluir, sem mais, que a recorrente deixou de ser fiel depositária da indicada mercadoria. E, conforme no acórdão recorrido se escreveu, o fundamento para a liquidação aduaneira foi o de que dos 950 cartões de tabaco que se encontravam depositados nos armazéns da recorrente 85 ficaram por exportar, tendo sido subtraídos à fiscalização aduaneira pelo que a liquidação correspondeu à quantidade de tabaco detectada em falta a qual, não tendo sido reexportada, se presume introduzida no consumo sem pagamento dos devidos direitos. O art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, estabelece que “o requerente a quem seja concedida autorização para a constituição de armazém de depósito fica responsável perante as autoridades aduaneiras pelo pagamento dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes às mercadorias entradas em armazém que forem encontrados em falta, sem prejuízo de eventual procedimento por infracção fiscal, nos termos da legislação aplicável” acrescentando o n.º 2 que “para garantia da responsabilidade estabelecida no número anterior, o titular da autorização prestará caução por depósito ou fiança bancária, de montante a fixar pelo director da Alfândega, tendo em conta, nomeadamente, a capacidade média de armazenagem e a carga fiscal incidente sobre as mercadorias a armazenar”. Conforme resulta do probatório a recorrente detinha um terminal ... na delegação Aduaneira do Freixieiro (- c - do probatório), tendo o respectivo regulamento interno sido aprovado pelo DL 242/84, de 16.7. E nos termos do art.º 25.º n.º 2 desse Regulamento “sempre que nos armazéns de depósito ... forem encontradas mercadorias em quantidade inferior aquela que deveria existir, ficará a “A...” sujeita ao pagamento dos direitos e imposições aplicáveis”. Resultando, ainda, do probatório (cfr. pontos b), c) e d) ) que deram entrada nos armazéns da recorrida os referidos 950 cartões de tabaco, dos quais apenas foram reexportados 865 cartões, resta concluir que 85 saíram dos armazéns subtraídos à fiscalização aduaneira e sem que fossem sujeitos legalmente a um regime aduaneiro, o que igualmente consta dos pontos l) e m) do probatório. Ainda conforme se escreveu no acórdão em apreciação perante a falta da mercadoria referida e o disposto no art.º 25º n.º 2 do citado Regulamento e o art.º 8.º do DL n.º 281/86, de 5.9, é a recorrente responsável perante as autoridades aduaneiras pelos direitos e demais imposições devidos pela mercadoria em causa e como se ela a tivesse introduzida no consumo. Não releva a argumentação da recorrente de que não lhe cabe responsabilidade pela falta das mercadorias por, segundo afirma, ter actuado com todas as cautelas necessárias, tendo participado o furto, estivando em paletes os cartões de tabaco que arrumou em prateleiras, envolvendo-as em fita autocolante e que os seus armazéns se acham instalados em espaço vedado por cerca de rede provida de arame farpado, sujeitando ainda os mesmos regularmente a rondas de vigilância de noite e em dias não úteis pois que tal responsabilidade resulta dos indicados preceitos normativos que a responsabilizam, nos termos indicados, pela não reexportação da indicada mercadoria. E esta responsabilidade é independente, como no acórdão recorrido igualmente se escreveu, da existência de culpa ou dolo situação, em que ocorrerá, também, responsabilidade contra-ordenacional ou criminal. E a indicada responsabilidade legal é uma das contrapartida pela detenção de mencionado armazém de depósito com o que se pretende assegurar os direitos que o Estado e a Comunidade Europeia visam assegurar nas trocas comerciais. Nesta perspectiva se entende, como no acórdão recorrido se continua a escrever, que a legislação aduaneira estabeleça que as autoridades aduaneiras possam exigir da pessoa que se encontra na posse das mercadoria a prestação de garantia com o objectivo de assegurar o pagamento de eventuais dívidas aduaneiras que possam constituir-se nos termos indicados. No mesmo sentido se pronuncia o art.º 203º n.º 1 do CAC ao estabelecer que fica sujeita a direitos de importação a pessoa que subtrai à fiscalização aduaneira uma mercadoria, sujeita a tais direitos e que, não se apurando tal responsabilidade, incumbe o cumprimento de tal obrigação à pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria. Sendo a recorrente a titular do armazém onde se encontravam as mercadorias sujeitas a depósito provisório sobre ela impendia a obrigação de não permitir o levantamento ou entrega da mercadoria depositada nos seus armazéns sem autorização de saída efectuada por reverificador, verificador ou conferente da declaração nos termos do art.º 15º n.º 3 do DL nº281/86, de 5.9. Por isso como a mercadoria não se encontrava no indicado armazém saiu do mesmo sem esta autorização de saída tendo sido, por isso, subtraída à fiscalização aduaneira. Assim sendo é de manter o acórdão recorrido que neste sentido se pronunciou. 4. Nos termos expostos acorda-se em negar provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente fixando-se e 50 % a procuradoria. Lisboa, 2 de Outubro de 2002. António Pimpão – Relator - Mendes Pimentel – Vítor Meira