0063802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0063802
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Testemunha, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012068
Nr Documento: RL199212100063802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe97c1faf22ae38b802568030001ca36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063802.BC
Sumário
Num acidente de viação em que um dos condutores é comissário e o outro não, a prova da culpa exclusiva deste constitui ilisão da presunção de culpa do comissário. Provando-se que a colisão ficou a dever-se ao facto de o condutor, vítima do acidente, ter iniciado a manobra de viragem à esquerda sem se ter certificado previamente de que a podia fazer sem perigo para o trânsito, não tendo concedido prioridade ao veículo que, conduzido pelo comissário, se apresentava pela direita, cometeu a vítima transgressões que foram causais do acidente. Não pode ser posto em causa o depoimento de testemunha, condutor que teve intervenção no acidente, se, na audiência de julgamento, não foi impugnada a sua admissão.