041387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041387
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade, Cidadão estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047020
Nr Documento: SA119970422041387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6d39db620cd04e9802568fc0039c476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041387.00
Sumário
Não é exigível, actualmente, a posse da nacionalidade portuguesa pelos funcionários das ex-colónias para lhes ser concedida a aposentação nos termos do DL 362/78, de 28/11, não obstando àquele direito à aposentação daqueles funcionários o Acordo celebrado, no caso, com a República de S. Tomé e Príncipe (DL 550- -N/76 de 12-7).