067546 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A acção de despejo e o meio proprio para obter a entrega de um andar arrendado por titulo escrito não assinado pelo arrendatario por falta a este imputavel, o qual não pode, por isso, invocar a respectiva nulidade (artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 188/76, de 12 de Março). II - Tendo a acção sido intentada com fundamento na falta de pagamento de rendas e sendo o reu retornado das ex-colonias, embora seja principio constitucional o do direito a habitação, não se afigura razoavel fazer recair sobre a senhoria as consequencias da inacção ou insuficiencia do Estado no auxilio material a prestar ao reu.