043892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 043892
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Excepções, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051101
Nr Documento: SA119990218043892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a8241c309b5bdbf802568fc0039f616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043892.5A
Sumário
A segunda parte do art. 7 do Dec-Lei n. 48051 de 21/11/67 não exprime a consagração de uma excepção peremptória preclusiva do direito indemnizatório; impõe antes a averiguação da existência, no caso concreto, de um nexo de causalidade entre a ausência de interposição de recurso contencioso por parte do lesado ou a sua conduta processual negligente e a ocorrência dos danos alegados.