0002739 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0002739
Acórdão
Descritores: Custas, Condenação, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027776
Nr Documento: RL200002230002739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cb5ff8ffe856ee580256a34005046d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002739.0F
Sumário
É admissível recurso restrito à condenação em custas de qualquer valor, embora " de lege ferenda" devesse restringir-se tal recurso à condenação que superasse certo valor.