0000021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0000021
Acórdão
Descritores: Obras, Negligência, Ónus da prova, Licenciamento de obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007576
Nr Documento: RL199610010000021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/902390d0bd57ff6f80256803000534e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000021.42
Sumário
Tem sido uma constante os detentores dos serviços públicos não estarem onerados com acatamento de licenciamentos municipais para a prática dos trabalhos de construção civil que tenham de proceder na implantação das estruturas necessárias ao espargimento do serviço que prosseguem. Os construtores civis não podem deixar de saber que nos serviços técnicos dos Telefones de Lisboa e Porto, S. A., encontram a elucidação indispensável para a correcta intervenção que tenham que fazer em zona de implantação subterrânea de cabos telefónicos, ainda que os TLP não tenham dado conhecimento da mesma à respectiva Câmara Municipal. Actua com culpa, na modalidade de negligência, o construtor civil que, verificando não haver na Câmara Municipal informação actualizada sobre a concreta implantação da rede telefónica na área de intervenção, inicia os trabalhos sem procurar melhor informação nos serviços técnicos dos TLP, do que resultou ter seccionado cabos telefónicos. A actividade de construção civil é potencialmente perigosa, pelo que impende sobre o construtor civil o ónus de provar que teve todos os cuidados na execução dos respectivos trabalhos, e não sobre o ofendido o ónus de provar a culpa daquele.