027377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027377
ACORDAO
Descritores: Militar da guarda fiscal, Processo disciplinar, Prisão disciplinar, Regulamento de disciplina militar, Amnistia
Recorrente: Amado , Antonio
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/07/17.
Nr Convencional: JSTA00026020
Nr Documento: SA119900529027377
Data de Entrada: 13/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR MIL - DISC MIL. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/426608e889fd1c6d802568fc0037999c
Sumário
I - Nos termos do art. 1 do DL 143/80, de 21 de Maio, e aplicavel a Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar. II - A infracção disciplinar punida com a pena de prisão disciplinar agravada e mais grave que as infracções previstas no n. 1 do art. 24 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, pelo que não beneficia da amnistia contemplada na alinea dd) do art. 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho.
