081045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 081045
ACORDAO
Descritores: Defeito da obra, Causa de pedir, Alteração, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013324
Nr Documento: SJ199202040810451
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d956b4be3f305fc2802568fc003a4ae7
Sumário
I - Só o defeito que afecte a obra destinada a longa duração justifica seja aplicado o regime contido no artigo 1225 do Código Civil. II - O juiz pode alterar a qualificação dada à causa de pedir pelo demandante - contanto que utilize apenas os prazos demonstrados. III - Ninguém pode ser obrigado a cumprir solicitações que envolvam a prática de actos punidos por lei.
