000771 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração modelo n. 13 a que falte qualquer dos requisitos legais de preenchimento, ainda que por erro, não produz efeitos juridicos (artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções). II - A correspondente liquidação de imposto não e afectada por nova declaração, agora com observancia daqueles requisitos, apresentada fora do periodo para tanto fixado no mesmo Codigo.