000771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000771
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Erro causado por interessado, Eficacia, Prazo peremptorio, Declaração inexacta
Recorrente: Electro Central Vulcanizadora Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013254
Nr Documento: SA219770518000771
Data de Entrada: 07/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5da7ad566815d9fa802568fc0037033b
Sumário
I - A declaração modelo n. 13 a que falte qualquer dos requisitos legais de preenchimento, ainda que por erro, não produz efeitos juridicos (artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções). II - A correspondente liquidação de imposto não e afectada por nova declaração, agora com observancia daqueles requisitos, apresentada fora do periodo para tanto fixado no mesmo Codigo.
